Termos e Condições de Utilização
Última atualização: 10 de setembro de 2026
1. Aceitação dos Termos
Estes Termos e Condições ("Termos") regulam o acesso e utilização do website veritio.co e da plataforma Veritio.ia ("Plataforma", "Serviço"), disponibilizados por Enkii Tech, com sede em Rue de Poche, 72380 Sainte-Sabine-sur-Longève, França ("Veritio", "nós").
Ao aceder ou utilizar o Serviço, o utilizador ("Cliente", "Utilizador", "você") aceita ficar vinculado a estes Termos. Se estiver a utilizar o Serviço em nome de uma pessoa coletiva (por exemplo, uma seguradora), declara ter poderes para a vincular a estes Termos.
Este é um serviço B2B destinado exclusivamente a profissionais e empresas do setor segurador, não se dirigindo a consumidores finais.
2. Descrição do Serviço
A Veritio é uma plataforma de apoio à gestão de sinistros para seguradoras, que utiliza sistemas de Inteligência Artificial para:
- Extrair e estruturar dados de documentos de sinistros (apólices, relatórios periciais, faturas, fotografias);
- Sugerir avaliações de risco de fraude e valorizações de indemnização, com justificação;
- Apoiar o gestor de sinistros humano na tomada de decisão final.
A Veritio não substitui a decisão humana. Todas as recomendações geradas pelos sistemas de IA são sugestões sujeitas a revisão, aprovação, ajuste ou rejeição por um gestor humano habilitado do Cliente, que permanece integralmente responsável pela decisão final sobre cada sinistro.
3. Elegibilidade e Contas
3.1. O acesso à Plataforma requer a criação de uma conta associada a uma entidade seguradora ou parceiro autorizado, mediante contrato comercial específico ("Contrato de Subscrição").
3.2. O Cliente é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso e por toda a atividade realizada através da sua conta.
3.3. O Cliente compromete-se a atribuir acessos apenas a colaboradores devidamente autorizados e a revogar acessos de colaboradores que deixem de necessitar deles.
4. Planos e Preços
4.1. O Serviço é disponibilizado através de subscrição fixa (planos "Piloto" e "Operação", ou outros acordados), com preço dependente do volume de sinistros e número de gestores, conforme descrito na página de Planos ou no Contrato de Subscrição específico.
4.2. Não é cobrada comissão sobre o valor poupado ou pago em sinistros.
4.3. Os preços e condições de faturação constam da proposta comercial/Contrato de Subscrição assinado com cada Cliente, que prevalece sobre estes Termos gerais em caso de conflito.
5. Obrigações do Cliente
O Cliente compromete-se a:
- Utilizar o Serviço em conformidade com a lei aplicável, incluindo RGPD, legislação setorial de seguros (por exemplo, Code des assurances em França, regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora em Portugal) e o AI Act;
- Assegurar que dispõe de fundamento jurídico válido para o tratamento dos dados pessoais dos segurados que submete à Plataforma;
- Não utilizar o Serviço para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
- Garantir supervisão humana efetiva sobre todas as decisões finais relativas a sinistros, nos termos exigidos pelo AI Act;
- Não tentar contornar, realizar engenharia inversa ou testar a segurança da Plataforma sem autorização prévia por escrito.
6. Propriedade Intelectual
6.1. A Veritio detém todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma, incluindo software, modelos, interfaces, marca e documentação, não sendo transferido qualquer direito ao Cliente além de uma licença de utilização limitada, não exclusiva e não transmissível, pelo período de vigência do Contrato de Subscrição.
6.2. Os dados e documentos submetidos pelo Cliente (dossiers de sinistros, dados dos segurados) permanecem propriedade do Cliente ou dos respetivos titulares, conforme aplicável. A Veritio não adquire qualquer direito sobre esses dados além do necessário para prestar o Serviço.
6.3. Sujeito a acordo prévio e anonimização/agregação adequadas, a Veritio pode utilizar dados agregados e anonimizados para melhoria dos seus modelos e serviços, sem que tal permita a reidentificação de qualquer titular de dados.
7. Proteção de Dados
O tratamento de dados pessoais no âmbito do Serviço rege-se pela nossa Política de Privacidade e, quando a Veritio atua como subcontratante da seguradora Cliente, pelo Acordo de Processamento de Dados (DPA) celebrado entre as partes, que faz parte integrante do Contrato de Subscrição.
8. Disponibilidade e Nível de Serviço
8.1. A Veritio envida esforços comercialmente razoáveis para assegurar a disponibilidade contínua da Plataforma, sem prejuízo de manutenções programadas, que serão comunicadas com antecedência razoável quando possível.
8.2. Níveis de serviço (SLA), incluindo tempos de resposta a incidentes e disponibilidade garantida, podem ser objeto de acordo específico (SLA) anexo ao Contrato de Subscrição.
9. Limitação de Responsabilidade
9.1. O Serviço é fornecido como ferramenta de apoio à decisão. A responsabilidade pela decisão final sobre qualquer sinistro, incluindo a aprovação, rejeição ou valorização de indemnizações, é exclusivamente do Cliente e dos seus gestores humanos.
9.2. Na máxima medida permitida por lei, a Veritio não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes ou danos emergentes de decisões tomadas pelo Cliente com base nas recomendações da Plataforma.
9.3. Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidade que não possa ser legalmente excluída ou limitada, nomeadamente por dolo, negligência grave, morte ou danos pessoais, ou violação de obrigações essenciais em matéria de proteção de dados.
9.4. A responsabilidade agregada da Veritio perante o Cliente, quando não excluída por lei, está limitada ao valor pago pelo Cliente nos [6/12] meses anteriores ao facto gerador, salvo acordo em contrário no Contrato de Subscrição.
10. Suspensão e Cessação
10.1. A Veritio pode suspender ou encerrar o acesso do Cliente em caso de incumprimento grave destes Termos, incumprimento de pagamento, ou uso que coloque em risco a segurança da Plataforma ou de outros clientes, mediante aviso prévio quando razoavelmente possível.
10.2. Em caso de cessação, o Cliente terá direito a exportar os seus dados durante um período razoável ([ex: 30 dias]), salvo obrigação legal de conservação diversa.
11. Auditoria e Conformidade Regulatória
Reconhecendo o contexto regulado do setor segurador, a Veritio compromete-se a:
- Manter registos de auditoria imutáveis de todas as recomendações e decisões, acessíveis ao Cliente e, quando exigido por lei, às autoridades de supervisão competentes (por exemplo, ASF em Portugal, ACPR em França, DGSFP em Espanha, FSMA na Bélgica, DNB/AFM nos Países Baixos, FCA/PRA no Reino Unido);
- Cooperar com auditorias regulatórias relativas ao Serviço, nos termos previstos no Contrato de Subscrição e no DPA.
12. Alterações aos Termos
Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência mínima de [30] dias. A utilização continuada do Serviço após a entrada em vigor das alterações implica aceitação das mesmas.
13. Lei Aplicável e Foro
13.1. Estes Termos regem-se pela lei [portuguesa / a definir consoante a sede da empresa], sem prejuízo de normas imperativas de proteção do consumidor ou de proteção de dados aplicáveis no país do Cliente.
13.2. Para clientes sediados noutros Estados-Membros da UE ou no Reino Unido, aplicam-se adicionalmente as normas imperativas locais que não possam ser afastadas por escolha de lei, nomeadamente em matéria de proteção de dados (RGPD/UK GDPR) e regulação do setor segurador.
13.3. Quaisquer litígios emergentes destes Termos serão submetidos aos tribunais de [cidade/comarca], sem prejuízo de foro imperativo aplicável.
14. Disposições Diversas
14.1. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, as restantes disposições mantêm-se em vigor.
14.2. Estes Termos, juntamente com o Contrato de Subscrição, a Política de Privacidade e o DPA, constituem o acordo integral entre as partes relativamente ao Serviço.
15. Contactos
Enkii Tech Rue de Poche, 72380 Sainte-Sabine-sur-Longève, França Email: general@veritio.co